PREÂMBULO E PARTES

A MIND LAW TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.066.271/0001-95, com sede na cidade de Camacan, Estado da Bahia (doravante denominada simplesmente “MindLaw”), desenvolve e opera a plataforma de gestão jurídica inteligente denominada MindLaw, disponível em www.mindlaw.com.br e demais aplicações associadas (a “Plataforma”).

O presente instrumento (os “Termos”) estabelece as regras, obrigações e condições que regem a relação entre a MindLaw e os Usuários que contratam e utilizam a Plataforma, tendo natureza de contrato de adesão nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

O Usuário, neste ato, declara: (I) ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil; (II) estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em situação regular; (II) ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui previstos, bem como a Política de Privacidade da MindLaw.

ATENCAO: Ao acessar ou utilizar a Plataforma, mesmo que a título gratuito ou em período de teste, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos deste instrumento. Caso não concorde, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. Licença de Uso (SaaS)

A MindLaw concede ao Usuário uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável da Plataforma, no modelo Software as a Service (SaaS), pelo período de vigência do plano contratado.

1.2. Escopo dos Serviços

A Plataforma MindLaw compreende, sem limitação, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de processos judiciais e administrativos;
• Monitoramento automático de publicações via integração com APIs dos Tribunais de Justiça;
• Uso de Inteligência Artificial para geração de resumos, interpretação de intimações e sugestões de atuação;
• Comunicacão com clientes via MindChat (integração com WhatsApp Business API);
• Controle de prazos, agenda e tarefas jurídicas;
• Armazenamento seguro de documentos e peças processuais;
• Relatórios gerenciais e dashboards de desempenho do escritório.

1.3. Inexistência de Transferência de Propriedade Intelectual 

O Usuário reconhece expressamente que não está adquirindo a propriedade do software, dos algoritmos, da base de dados ou de qualquer componente da Plataforma, mas tão somente o direito de acesso e uso nas condições e limites estabelecidos nestes Termos e conforme o plano contratado.

1.4. Atualizações e Evolução da Plataforma

A MindLaw reserva-se o direito de, a qualquer momento, atualizar, modificar, expandir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, visando a melhoria contínua do serviço. Alterações que impactem materialmente as funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo whatsapp. 

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E SEGURANÇA

2.1. Requisitos de Elegibilidade

O acesso à Plataforma é destinado exclusivamente a:

• Advogados regularmente inscritos na OAB e em situacão ativa;
• Sociedades de advogados (escritórios) devidamente registradas na OAB;
• Colaboradores do escritório expressamente autorizados pelo Usuário Contratante.

A MindLaw reserva-se o direito de solicitar comprovação de inscrição na OAB a qualquer tempo e de suspender contas em situação irregular.

2.2. Credenciais de Acesso

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso (login e senha). São obrigações do Usuário:

• Utilizar senhas fortes, únicas e não compartilhadas;
• Não ceder, transferir ou compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados;
• Notificar a MindLaw imediatamente, pelo canal de suporte oficial, ao suspeitar de acesso não autorizado à sua conta;
• Encerrar a sessão ao finalizar o uso em dispositivos compartilhados.

A MindLaw não se responsabiliza por acessos indevidos, alterações, exclusões ou danos decorrentes da negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

2.3. Logs de Auditoria

O sistema mantém registros de auditoria que registram data, hora, endereço IP e natureza de todas as operações realizadas na Plataforma. O Usuário concorda expressamente que tais registros constituem prova lícita e suficiente de suas atividades, podendo ser utilizados em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais.

3. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

3.1. Natureza Probabilística dos Outputs de IA

O Usuário declara estar ciente e de acordo com o fato de que as funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial da Plataforma incluindo resumos automáticos, interpretações de intimações, sugestões de atuação e análises de documentos são geradas por modelos de linguagem probabilísticos, que, por sua própria natureza técnica, podem conter imprecisões, omissões, interpretações equivocadas ou informações desatualizadas.

3.2. Dever de Revisão e Validação Profissional (Human-in-the-Loop)

ATENÇÃO CRÍTICA: A utilização da MindLaw não substitui, em hipótese alguma, o julgamento tecnico, a experiencia profissional e a responsabilidade Ética do advogado Usuário. Todo output gerado pela IA deve ser revisado, validado e aprovado pelo advogado responsável antes de qualquer uso jurídico.

O Usuário compromete-se expressamente a:

• Revisar e validar individualmente todos os prazos, datas e informações processuais gerados ou capturados pela Plataforma, confrontando-os com os sistemas oficiais dos Tribunais;
• Verificar de forma independente, diretamente nos portais eletrônicos dos Tribunais competentes, a existência e o conteúdo de quaisquer publicações, intimacões ou decisões antes de peticionamento ou comunicação ao cliente;
• Não utilizar os outputs da IA como única fonte de informação para tomada de decisões jurídicas;
• Aplicar seu julgamento profissional na avaliação de todas as estratégias e orientações sugeridas pelo sistema.

3.3. Isenção por Decisão Profissional do Advogado

A MindLaw não será responsabilizada por perdas de prazos processuais, decisões desfavoráveis, erros estratégicos, danos materiais ou morais ao cliente do Usuário, ou quaisquer outras consequências jurídicas decorrentes da confiaça exclusiva e não revisada nos outputs da Inteligência Artificial da Plataforma.

4. INTEGRAÇÕES COM SISTEMAS DE TERCEIROS E GESTÃO DE FALHAS

4.1. Dependência de Sistemas Externos

A Plataforma MindLaw depende da disponibilidade, estabilidade e correto funcionamento de sistemas de terceiros para a execução de determinadas funcionalidades essenciais, incluindo:

4.2. Dever de Verificação Independente de Prazos

Segurança Processual: O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma MindLaw é uma ferramenta de auxílio à gestão jurídica e não substitui a consulta direta e independente aos sistemas oficiais dos Tribunais. Em razão da possibilidade de falha nas APIs de terceiros, o Usuário assume o compromisso irrevogável de:

• Verificar direta e independentemente, nos portais eletrônicos oficiais dos Tribunais (e-SAJ, PJe, PROJUDI, e-Proc e similares), a existência e o conteúdo de todas as publicações, intimacões, decisões e movimentações processuais que possam implicar em prazo a cumprir;
• Não depender exclusivamente do monitoramento automático da Plataforma para controle de prazos em processos de alto valor ou com prazos críticos;
• Manter rotina própria de controle e verificação de prazos processuais, independentemente das notificações da Plataforma;
• Adotar todas as cautelas exigidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB no exercício de suas atividades profissionais.

A perda de prazo processual resultante da ausência desta verificação independente é de responsabilidade exclusiva do Usuário, constituindo infração a deveres profissionais do advogado.

4.3. Protocolo de Notificação de Incidentes

Ao identificar falha ou instabilidade em qualquer integração com sistemas de terceiros que possa comprometer funcionalidades essenciais da Plataforma, a MindLaw adotará o seguinte protocolo:

4.4. Integração com WhatsApp — Regras Anti-Spam e Suspensão de Número

O MindChat utiliza a infraestrutura da Meta Platforms, Inc. por meio da WhatsApp Business API. O Usuário aceita e reconhece que:

• A disponibilidade do MindChat está sujeita aos Termos de Serviço da própria Meta Platforms, Inc.;
• O envio de mensagens não solicitadas ou em volume excessivo caracteriza spam e viola as políticas da Meta;
• O Usuário é o único responsável por garantir o consentimento expresso e documentado de seus clientes para o recebimento de comunicações via WhatsApp;
• A MindLaw não se responsabiliza por suspensões, bloqueios ou banimentos de números de telefone realizados pela Meta em decorrência de violações das suas políticas pelo Usuário;
• Em caso de bloqueio, a MindLaw diligenciará para oferecer canais alternativos de comunicação, sem garantia de prazo para restabelecimento do canal WhatsApp.

5. PLANOS, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Plano Mensal

A MindLaw disponibiliza plano de assinatura mensal, com acesso às funcionalidades conforme descrito na página de planos em www.mindlaw.com.br. O plano mensal é renovado automaticamente a cada 30 (trinta) dias na data de aniversário da contratação, até que o Usuário solicite o cancelamento.

5.2. Precificação e Reajuste

Os preços vigentes são os publicados na página oficial de planos. A MindLaw reserva-se o direito de reajustar os valores da assinatura, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após a notificação, caso o Usuário não manifeste discordiância e cancele sua assinatura antes da vigncia do novo valor, o reajuste será considerado aceito tacitamente.

5.3. Forma de Pagamento e Inadimplência

O pagamento da assinatura deverá ser realizado na data de vencimento, pelos meios disponibilizados na Plataforma (cartão de crédito, PIX ou boleto bancário). Em caso de inadimplência:

• O acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento não pago;
• Serão incididos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso;
• O acesso será plenamente restabelecido após a confirmação do pagamento, sem perda dos dados armazenados durante o período de suspensão.

5.4. Sem Reembolso de Período Já Utilizado

Salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor ou por erro comprovado da MindLaw, não há reembolso de valores já cobrados referentes a períodos de assinatura integralmente ou parcialmente utilizados.

6. CANCELAMENTO, RESCISÃO E POLÍTICA DE SAÍDA

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem ônus adicionais, desde que o faça antes da data de renovação do ciclo vigente. O cancelamento poderá ser realizado:

• Diretamente no painel de configurações da Plataforma;
• Por solicitacão ao suporte via WhatsApp ou e-mail para contato@mindlaw.com.br.

Após o cancelamento, o Usuário manterá acesso à Plataforma até o término do período já pago, sem nova cobrança.

6.2. Rescisão por Violação destes Termos

A MindLaw poderá rescindir o contrato e encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou contraários à ética profissional da OAB;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Tentativas de engenharia reversa, violação de segurança ou uso abusivo da Plataforma.

Nos casos de rescisão por violação, não há direito a reembolso dos valores pagos.

6.3. Multa por Rescisão Antecipada — Plano com Fidelidade

Para contratações com período mínimo de fidelidade expressamente acordado (ex: promóções anuais), aplica-se a seguinte tabela de multa rescisória em caso de cancelamento antes do término do período contratado:

Para o plano mensal sem fidelidade, não há multa rescisória. O cancelamento é livre a qualquer tempo.

6.4. Política de Saída e Portabilidade de Dados

Após o encerramento do contrato, o Usuário terá 30 (trinta) dias corridos para exportar todos os seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV), por meio da ferramenta de exportação disponível na Plataforma. Decorrido esse prazo, a MindLaw procederá com a eliminação definitiva dos dados, conforme a Política de Privacidade.

7. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

7.1. Disponibilidade Garantida (Uptime)

A MindLaw garante disponibilidade mensal mínima de 99% para os sistemas de sua responsabilidade direta, calculada sobre o total de horas do mês, excluindo-se:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Falhas em sistemas de terceiros (APIs dos Tribunais, Meta, AWS, OpenAI e similares);
• Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil.

O uptime é medido exclusivamente sobre a infraestrutura própria da MindLaw e não inclui a disponibilidade dos sistemas externos integrados.

7.2. Compensação por Indisponibilidade

Em caso de indisponibilidade da Plataforma, por responsabilidade da MindLaw, superior aos limites do SLA, o Usuário poderá solicitar crédito proporcional na próxima fatura:

O crédito deve ser solicitado em até 15 (quinze) dias após o incidente e não é aplicável em casos de falha de sistemas externos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Titularidade da MindLaw

A Plataforma MindLaw, incluindo, sem limitação, seus códigos-fonte, algoritmos, interfaces, bases de dados, marcas, logos, nomes comerciais, documentação técnica e conteúdos produzidos pela equipe MindLaw, é de titularidade exclusiva da MIND LAW TECNOLOGIA LTDA, protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

8.2. Vedações Expressas

Ao Usuário é expressamente proibido, sob pena de rescisão imediata do contrato e responsabilização civil e criminal:

• Realizar ou tentar realizar engenharia reversa, decompilação ou desconstrução do software;
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes;
• Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou identificações de propriedade;
• Utilizar scripts automatizados, bots ou qualquer mecanismo de extração não autorizado de dados da Plataforma;
• Tentar acessar partes não autorizadas da infraestrutura da MindLaw.

8.3. Compliance com o Código de Ética da OAB

A Plataforma deve ser utilizada como ferramenta de eficiência e gestão jurídica, sendo expressamente vedada sua utilização para:

• Mercantilização da advocacia ou captacão indevida de clientela, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB;
• Publicação de anúncios ou materiais que violem o Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Qualquer prática vedada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

8.4. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra parte, compreendidas como aquelas claramente identificadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam ser tratadas como tal. A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Teto Indenizatório

Em qualquer hipótese de responsabilidade civil comprovada da MindLaw, o valor total da indenização será limitado ao montante das mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.

9.2. Exclusões de Responsabilidade

A MindLaw não responde, em nenhuma hipótese, por:

• Lucros cessantes ou perda de receita do Usuário;
• Danos indiretos, reflexos ou em cascata;
• Perda de chance jurídica decorrente de decisão profissional do advogado;
• Perdas de prazos processuais por falha nas APIs de terceiros (Tribunais, Meta, AWS, OpenAI);
• Perdas de prazos por ausência de verificação independente pelo Usuário nos sistemas oficiais dos Tribunais;
• Danos decorrentes de uso inadequado, negligente ou contrario à ética profissional da Plataforma;
• Vazamentos ou danos causados por falhas de segurança atribuíveis exclusivamente a terceiros ou ao próprio Usuário;
• Alterações unilaterais das APIs de terceiros que impactem funcionalidades da Plataforma;
• Falhas, instabilidades, indisponibilidades, erros ou atrasos causados pelos sistemas de terceiros listados na cláusula 4.1, incluindo, sem limitação: interrupções nas APIs dos Tribunais de Justiça, suspensões de números pela Meta Platforms, indisponibilidade de APIs de Inteligência Artificial ou falhas de infraestrutura em nuvem (AWS e similares). Tais ocorrências são consideradas causas de força maior ou caso fortuito externo, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro, eximindo a MindLaw de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos ou reflexos delas decorrentes.

9.3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário responde integralmente por:

• Todos os dados inseridos na Plataforma, sua veracidade e legalidade;
• O cumprimento de suas obrigações profissionais como advogado perante seus clientes e a OAB;
• Danos causados a terceiros decorrentes do uso inadequado da Plataforma;
• Violações ao Código de Ética da OAB praticadas por meio da Plataforma.

10. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO

10.1. Âmbito da Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a MindLaw, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e subprocessadores (“Partes Indenizadas”) contra quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou arbitrais, perdas, danos, custas, despesas e honorários advocatícios razoáveis que decorram direta ou indiretamente:

• Do uso indevido, negligente ou ilícito da Plataforma pelo Usuário ou por colaboradores sob sua supervisão;
• Da violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• De reclamações de clientes do Usuário resultantes de erro, omissão ou negligência profissional do advogado no exercício de suas atividades;
• Da violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados, provocada pelo Usuário por meio da Plataforma;
• De infrações ao Código de Ética e Disciplina da OAB praticadas por meio da Plataforma ou com seu auxílio.

10.2. Eventos Desencadeadores (Quando se Aplica a Indenização)

A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula é ativada automaticamente quando ocorrer qualquer um dos seguintes eventos:

• Perda de prazo processual por omissão do Usuário: quando o advogado não realizar a verificação independente nos sistemas oficiais dos Tribunais, conforme obrigação expressa na cláusula 4.3 destes Termos, e disso resultar demanda contra a MindLaw;
• Uso não autorizado de credenciais: quando terceiro acessar a Plataforma utilizando credenciais do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas senhas, nos termos da cláusula 2.2;
• Violação das políticas da Meta/WhatsApp: quando o Usuário enviar mensagens não solicitadas ou em volume abusivo via MindChat, gerando demanda ou penalidade contra a MindLaw perante a Meta Platforms, Inc.;
• Inserção de dados falsos ou ilícitos: quando o Usuário inserir na Plataforma informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem consentimento, expondo a MindLaw a reclamações administrativas ou judiciais;
• Violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual: quando o Usuário utilizar a Plataforma para armazenar, reproduzir ou distribuir conteúdo protegido sem autorização do titular dos direitos;
• Ataques ou abuso de infraestrutura: quando o Usuário provocar danos à infraestrutura da Plataforma por meio de ataques, scraping não autorizado ou uso abusivo que gere custos ou interrupções para a MindLaw ou outros usuários.

10.3. Duração da Obrigação de Indenizar

A obrigação de indenizar estabelecida nesta cláusula:

• Permanece vigente durante todo o período de utilização da Plataforma pelo Usuário, seja em fase de teste gratuito, assinatura ativa ou período pós-cancelamento até a eliminação definitiva dos dados (conforme cláusula 6.4); 
• Sobrevive ao encerramento do contrato pelo prazo prescricional aplicável ao fato gerador do dano, nos termos do Art. 206 do Código Civil Brasileiro — em regra, 3 (três) anos para responsabilidade civil extracontratual e 5 (cinco) anos para relações de consumo (CDC, Art. 27);
• Em caso de violação de propriedade intelectual, a obrigação de indenizar perdura pelo prazo previsto na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), podendo se estender por até 70 (setenta) anos após a criação da obra.

10.4. Limitações e Exclusões da Indenização

A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula não se aplica, e o Usuário fica desobrigado de ressarcimento, nas seguintes hipóteses:

• Culpa exclusiva da MindLaw: quando o dano decorrer comprovadamente de falha técnica, negligência ou omissão da própria MindLaw em seus sistemas de responsabilidade direta, sem qualquer concorrência do Usuário;
• Força maior ou caso fortuito externo: quando o evento causador do dano for decorrente de circunstância imprevisível e irresistível, alheia ao controle de ambas as partes, nos termos do Art. 393 do Código Civil;
• Falha exclusiva de sistemas de terceiros: quando o dano resultar exclusivamente de indisponibilidade ou mau funcionamento das APIs dos Tribunais, da Meta, da OpenAI, da AWS ou de outros provedores externos listados na cláusula 4.1, desde que a MindLaw tenha adotado as medidas de notificação previstas na cláusula 4.4;
• Ausência de nexo causal comprovado: quando não houver demonstração objetiva do nexo causal direto entre a conduta do Usuário na Plataforma e o dano sofrido pelas Partes Indenizadas;
• Danos meramente hipotéticos ou lucros cessantes não comprovados: a obrigação de indenizar limita-se a danos diretos e comprovados, excluindo-se danos especulativos, indiretos ou lucros cessantes sem prova concreta de sua existência e extensão.

10.5. Duração da Isenção de Responsabilidade da MindLaw

As isenções de responsabilidade estabelecidas nestes Termos em favor da MindLaw, incluindo aquelas previstas nas cláusulas 3.3, 4.2, 4.3 e 9.2, têm a seguinte duração:

• Isenção por uso da IA (cláusula 3.3): vigora durante toda a relação contratual e se estende por 3 (três) anos após o encerramento do contrato, equivalente ao prazo prescricional geral para responsabilidade civil (Código Civil, Art. 206, §3º, V);
• Isenção por falha de sistemas de terceiros (cláusula 4.2): vigora permanentemente em relação a eventos ocorridos durante a vigência do contrato, sendo aplicável enquanto houver possibilidade de reclamação judicial ou administrativa relacionada ao evento;
• Isenção por ausência de verificação independente de prazos (cláusula 4.3): vigora durante toda a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu encerramento, em razão do prazo prescricional aplicável às relações de consumo (CDC, Art. 27), caso o Usuário seja enquadrado como consumidor;
• Isenção pelo teto indenizatório (cláusula 9.1): aplica-se a todos os fatos geradores ocorridos durante a vigência do contrato, sendo oponível em qualquer ação judicial ou arbitral intentada dentro do prazo prescricional aplicável, independentemente da data do ajuizamento.

Nota: As isenções previstas nesta cláusula não limitam o direito do Usuário de postular, perante as instâncias competentes, a revisão de cláusulas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

11. SUPORTE AO USUÁRIO

11.1. Canal de Suporte

O suporte ao Usuário é prestado exclusivamente via WhatsApp, pelo número oficial disponibilizado na Plataforma, nos horários de atendimento publicados em www.mindlaw.com.br.

11.2. Escopo do Suporte

O suporte técnico da MindLaw abrange:

• Dúvidas sobre o funcionamento e uso das funcionalidades da Plataforma;
• Relatos de erros, bugs ou instabilidades nos sistemas de responsabilidade da MindLaw;
• Orientações sobre exportação de dados e política de saída.

O suporte não abrange: assessoria jurídica, configurações de dispositivos do Usuário, treinamento presencial ou falhas em sistemas externos (Tribunais, Meta, etc.).

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

12.1. Remissão à Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da MindLaw, disponível em www.mindlaw.com.br/privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

12.2. Papéis na LGPD

Para os dados dos clientes e partes processuais inseridos na Plataforma pelo Usuário:

12.3. Subprocessadores

O Usuário autoriza expressamente a MindLaw a contratar subprocessadores essenciais para o funcionamento da Plataforma (VPS, OpenAI, Meta e outros), garantindo que estes estão vinculados a cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

13. CONDUTA DO USUÁRIO E USOS PROIBIDOS

Além das proibições já previstas nestes Termos, é expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS, scraping excessivo, etc.);
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros Usuários;
• Compartilhar credenciais de acesso com não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para armazenamento ou distribuição de conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos autorais;
• Praticar quaisquer atos que possam prejudicar a reputação, segurança ou integridade da MindLaw ou de outros Usuários.

14. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

A MindLaw reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por e-mail ou aviso no Dashboard da Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica sua aceitação tácita. Em caso de discordância, o Usuário poderá cancelar sua assinatura sem ônus.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Integralidade do Contrato

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais firmados entre as partes, constituem o acordo integral entre a MindLaw e o Usuário, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2. Invalidade Parcial

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída pela disposição legal mais próxima de sua finalidade original.

15.3. Renúncia

A tolerância ou não-exigência do cumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou modificação dos direitos da parte tolerante.

15.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anunciação escrita da MindLaw. A MindLaw poderá ceder seus direitos no contexto de reestrutturação societária, fusão ou aquisição, desde que o Usuário seja notificado.

16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Fica eleito o Foro da Comarca de Camacan/BA, por ser o domicílio da prestadora e o local do cumprimento da obrigação principal, como competente para dirimir quaisquer controversias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio do Usuário caso este seja considerado consumidor vulnerável.